A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto que estabelece uma nova Lei Orgânica para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A proposta, aprovada por acordo e relatada pelo deputado estadual Zé Raimundo (PT), substitui a legislação em vigor desde 1991 e entrará em vigor 120 dias após a publicação oficial.
Entre as principais mudanças estão a possibilidade de acordos entre gestores públicos e auditores para corrigir irregularidades administrativas antes da aplicação de penalidades. O texto autoriza a celebração de Termos de Ajustamento de Gestão e a adoção de procedimentos para solucionar conflitos de forma consensual.
A nova legislação também estabelece prazos de prescrição de cinco anos para processos punitivos e ações de ressarcimento aos cofres públicos. Além disso, prevê a prescrição intercorrente quando um processo permanecer parado por mais de três anos. Em relação às penalidades, as multas poderão chegar a R$ 45 mil, enquanto as sanções por danos ao erário poderão alcançar o valor integral do prejuízo identificado.
Gestores responsabilizados por irregularidades graves também poderão ficar impedidos de ocupar cargos em comissão por períodos de cinco a oito anos. Já fornecedores envolvidos em fraudes em licitações poderão ser declarados inidôneos por até seis anos. A proposta ainda regulamenta os chamados processos estruturais, voltados à solução de problemas recorrentes na administração pública e à reestruturação de políticas estaduais.
Outro ponto previsto é o fortalecimento do controle social e da qualificação dos agentes públicos, com a regulamentação da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa e da Ouvidoria do TCE-BA. Durante a mesma sessão, os deputados também aprovaram projetos relacionados à concessão de títulos de cidadão baiano, à Comenda Dois de Julho e a declarações de utilidade pública.
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto que estabelece uma nova Lei Orgânica para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A proposta, aprovada por acordo e relatada pelo deputado estadual Zé Raimundo (PT), substitui a legislação em vigor desde 1991 e entrará em vigor 120 dias após a publicação oficial.
Entre as principais mudanças estão a possibilidade de acordos entre gestores públicos e auditores para corrigir irregularidades administrativas antes da aplicação de penalidades. O texto autoriza a celebração de Termos de Ajustamento de Gestão e a adoção de procedimentos para solucionar conflitos de forma consensual.
A nova legislação também estabelece prazos de prescrição de cinco anos para processos punitivos e ações de ressarcimento aos cofres públicos. Além disso, prevê a prescrição intercorrente quando um processo permanecer parado por mais de três anos. Em relação às penalidades, as multas poderão chegar a R$ 45 mil, enquanto as sanções por danos ao erário poderão alcançar o valor integral do prejuízo identificado.
Gestores responsabilizados por irregularidades graves também poderão ficar impedidos de ocupar cargos em comissão por períodos de cinco a oito anos. Já fornecedores envolvidos em fraudes em licitações poderão ser declarados inidôneos por até seis anos. A proposta ainda regulamenta os chamados processos estruturais, voltados à solução de problemas recorrentes na administração pública e à reestruturação de políticas estaduais.
Outro ponto previsto é o fortalecimento do controle social e da qualificação dos agentes públicos, com a regulamentação da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa e da Ouvidoria do TCE-BA. Durante a mesma sessão, os deputados também aprovaram projetos relacionados à concessão de títulos de cidadão baiano, à Comenda Dois de Julho e a declarações de utilidade pública.
