O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Cachoeira e à Associação Beneficente dos Moradores de Opalma medidas para regularizar o abastecimento de água na comunidade e garantir a continuidade do serviço.
A recomendação foi emitida no dia 13 pelo promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, após o MPBA apurar irregularidades na gestão do sistema comunitário e na cobrança de valores dos moradores pelo fornecimento de água.
Segundo o documento, a associação administra o sistema de abastecimento e cobra valores para sua manutenção e operação. O MPBA apontou, porém, que não há definição jurídica e administrativa que autorize a cobrança de taxas ou tarifas pelo serviço.
A associação foi orientada a suspender imediatamente as cobranças vinculadas ao fornecimento de água e a não interromper ou restringir o abastecimento por falta de pagamento de contribuições associativas.
Já o Município deverá adotar medidas para garantir o fornecimento, inclusive ações emergenciais para atender moradores afetados por falhas no serviço.
O MPBA também recomendou que a Prefeitura elabore, em até 60 dias úteis, um Plano de Regularização do Sistema de Abastecimento de Água de Opalma, com diagnóstico da infraestrutura, definição da forma de gestão e medidas para garantir a segurança e eficiência do serviço.
O descumprimento injustificado da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Cachoeira e à Associação Beneficente dos Moradores de Opalma medidas para regularizar o abastecimento de água na comunidade e garantir a continuidade do serviço.
A recomendação foi emitida no dia 13 pelo promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, após o MPBA apurar irregularidades na gestão do sistema comunitário e na cobrança de valores dos moradores pelo fornecimento de água.
Segundo o documento, a associação administra o sistema de abastecimento e cobra valores para sua manutenção e operação. O MPBA apontou, porém, que não há definição jurídica e administrativa que autorize a cobrança de taxas ou tarifas pelo serviço.
A associação foi orientada a suspender imediatamente as cobranças vinculadas ao fornecimento de água e a não interromper ou restringir o abastecimento por falta de pagamento de contribuições associativas.
Já o Município deverá adotar medidas para garantir o fornecimento, inclusive ações emergenciais para atender moradores afetados por falhas no serviço.
O MPBA também recomendou que a Prefeitura elabore, em até 60 dias úteis, um Plano de Regularização do Sistema de Abastecimento de Água de Opalma, com diagnóstico da infraestrutura, definição da forma de gestão e medidas para garantir a segurança e eficiência do serviço.
O descumprimento injustificado da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.
